Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Regime jurídico da tutela administrativa _____________________ |
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Artigo 4.º Deveres de informação e cooperação |
Os órgãos e serviços objecto de acções de tutela administrativa encontram-se vinculados aos deveres de informação e cooperação. |
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