Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro! |
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SUMÁRIO Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias _____________________ |
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Artigo 121.º
Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução |
1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, quando não seja punida como crime ou como contraordenação mais grave, é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10 000.
2 - O atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal, quando não seja punida como crime ou como contraordenação mais grave, é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 5 000.
3 - A produção pelo sujeito passivo do ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previsto é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 5 000.
4 - Verificado o atraso, independentemente do procedimento para a aplicação da coima prevista nos números anteriores, o contribuinte é notificado para regularizar a escrita em prazo a designar, que não pode ser superior a 30 dias, com a cominação que, se não o fizer, é punido com a coima do artigo 113.º
5 - As infrações previstas nos n.os 1, 2 e 3 constituem contraordenações graves. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06 -2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 -3ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
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