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DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS)
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Artigo 6.º
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Artigo 10.º
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Artigo 11.º
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Artigo 12.º
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Artigo 13.º
Defesa dos direitos dos utentes
Artigo 14.º
Garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade
Artigo 15.º
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Artigo 16.º
Promoção e defesa da concorrência
Artigo 17.º
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Artigo 18.º
Procedimento de regulamentação
Artigo 19.º
Poderes de supervisão
Artigo 20.º
Estudos de mercado e inquéritos setoriais
Artigo 21.º
Poderes de autoridade e procedimentos de fiscalização
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Artigo 23.º
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Artigo 24.º
Outros procedimentos
Artigo 25.º
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Registo
Artigo 27.º
Obrigação de divulgação
Artigo 28.º
Resolução de conflitos
Artigo 29.º
Arbitragem
Artigo 30.º
Queixas e reclamações dos utentes
Artigo 31.º
Obrigações quanto à informação
Artigo 32.º
Cooperação de outras entidades e serviços
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Artigo 35.º
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Artigo 36.º
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