DL n.º 174/93, de 12 de Maio ESTATUTO DOS GUARDAS PRISIONAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAprova o Estatuto dos Guardas Prisionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!] _____________________ |
|
CAPÍTULO III
Direitos e deveres
SECÇÃO I
Direitos
| Artigo 21.º Identificação |
Os elementos do corpo da guarda prisional têm direito ao uso de cartão de identificação aprovado por portaria do Ministro da Justiça. |
|
|
|
|
|
|