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  DL n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro
  LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 102/2015, de 05/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 102/2015, de 05/06)
     - 1ª versão (DL n.º 17/2014, de 04/02)
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