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DL n.º 96/2012, de 23 de Abril LEI ORGÂNICA DA INSPEÇÃO-GERAL DE FINANÇAS (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças _____________________ |
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Artigo 4.º
Inspetor-geral de finanças |
1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspetor-geral de finanças:
a) Presidir ao Conselho de Inspeção;
b) Definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos e do produto final;
c) Ordenar a realização das ações da competência própria da IGF ou superiormente aprovadas, bem como dos controlos cruzados, sempre que os mesmos se justifiquem para o seu cabal desempenho.
2 - Os subinspetores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspetor-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos. |
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Artigo 5.º
Conselho de Inspeção |
1 - O Conselho de Inspeção é um órgão de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o inspetor-geral de finanças no exercício das suas funções.
2 - O Conselho de Inspeção é composto pelo inspetor-geral de finanças, que preside, e pelos subinspetores-gerais.
3 - Ao Conselho de Inspeção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
a) A política de qualidade;
b) A política de gestão de recursos humanos;
c) Os projetos de regulamentos internos da IGF;
d) Os instrumentos de gestão da IGF.
4 - O inspetor-geral de finanças pode determinar a participação de outros trabalhadores da IGF nas reuniões do Conselho de Inspeção, em razão da matéria a tratar. |
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Artigo 6.º
Tipo de organização interna |
A organização interna da IGF obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
a) Nas áreas de missão, o modelo de estrutura matricial;
b) Na área de suporte, o modelo de estrutura hierarquizada. |
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Artigo 7.º
Estrutura matricial |
1 - A estrutura matricial da IGF integra os seguintes centros de competências:
a) Controlo financeiro comunitário;
b) Controlo financeiro público;
c) Controlo financeiro empresarial;
d) Controlo da administração tributária;
e) Avaliação de intervenções e entidades públicas;
f) Controlo de tecnologias e sistemas de informação;
g) Controlo da administração local autárquica.
2 - As equipas multidisciplinares a criar para o desenvolvimento dos projetos são dirigidas por inspetores de finanças-diretores ou por inspetores designados para a chefia de tais equipas, com dotação fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 - As equipas multidisciplinares podem igualmente ser criadas com âmbitos territoriais de atuação específicos. |
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| A IGF dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. |
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| Constituem despesas da IGF as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. |
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Artigo 10.º
Mapa de cargos de direção |
| Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. |
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Artigo 11.º
Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares |
| Aos chefes das equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão. |
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| A IGF sucede nas atribuições da Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL). |
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Artigo 13.º
Critérios de seleção de pessoal |
| São fixados como critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da IGF o desempenho de funções na IGAL. |
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Artigo 14.º
Norma transitória |
| O disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, é aplicável enquanto ocorrer continuidade no exercício efetivo de funções, a qualquer título. |
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