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Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
ESTATUTO DO JORNALISTA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Rect. n.º 114/2007, de 20/12
-
Lei n.º 64/2007, de 06/11
- 3ª versão - a mais recente
(Rect. n.º 114/2007, de 20/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 64/2007, de 06/11)
- 1ª versão
(Lei n.º 1/99, de 01/01)
Procurar no presente diploma:
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Artigo 6.º
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Artigo 7.º
Liberdade de expressão e criação
Artigo 7.º-A
Liberdade de criação e direito de autor
Artigo 7.º-B
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Artigo 7.º-C
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Artigo 8.º
Direito de acesso a fontes oficiais de informação
Artigo 9.º
Direito de acesso a locais públicos
Artigo 10.º
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