Dec. Reglm. n.º 53/2007, de 27 de Abril AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE |
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março!] _____________________ |
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ANEXO (quadro a que se refere o artigo 8.º) |
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