Dec. Reglm. n.º 53/2007, de 27 de Abril AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março!] _____________________ |
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Artigo 11.º Efeitos revogatórios |
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
a) O Decreto-Lei n.º 236/97, de 3 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 113/2003, de 4 de Junho. Consultar o diploma revogado |
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