Dec. Reglm. n.º 53/2007, de 27 de Abril AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março!] _____________________ |
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Artigo 10.º Critérios de selecção do pessoal |
São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições fixadas no artigo 2.º:
a) O exercício de funções no Instituto do Ambiente;
b) O exercício de funções no Instituto dos Resíduos. |
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