Dec. Reglm. n.º 53/2007, de 27 de Abril AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março!] _____________________ |
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Artigo 7.º Despesas |
Constituem despesas da APA as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. |
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