Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto LEI ORGÂNICA DA PSP |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública _____________________ |
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Artigo 66.º Transferência de símbolos |
1 - A UEP é a herdeira dos estandartes nacionais do CI, GOE e CSP, incluindo as respectivas condecorações atribuídas.
2 - O CI, GOE e CSP mantêm o direito a brasão de armas e a bandeira heráldica.
3 - Os demais símbolos do CI, GOE e CSP passam, para todos os efeitos, a integrar o património histórico da UEP. |
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