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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
- DL n.º 67/75, de 19 de Fevereiro
- DL n.º 261/75, de 27 de Maio
- DL n.º 561/76, de 17 de Julho
- DL n.º 605/76, de 24 de Julho
- DL n.º 293/77, de 20 de Julho
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- DL n.º 200-C/80, de 24 de Junho
- DL n.º 236/80, de 18 de Julho
- Declaração de 12 de Agosto de 1980
- DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro
- DL n.º 262/83, de 16 de Junho
- DL n.º 225/84, de 06 de Julho
- DL n.º 190/85, de 24 de Junho
- Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
- DL n.º 379/86, de 11 de Novembro
- Declaração de 31 de Dezembro de 1986
- Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto
- DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
- DL n.º 257/91, de 18 de Julho
- DL n.º 423/91, de 30 de Outubro
- DL n.º 185/93, de 22 de Maio
- DL n.º 227/94, de 08 de Setembro
- DL n.º 267/94, de 25 de Outubro
- DL n.º 163/95, de 13 de Julho
- Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
- DL n.º 14/96, de 06 de Março
- DL n.º 68/96, de 31 de Maio
- DL n.º 35/97, de 31 de Janeiro
- DL n.º 120/98, de 08 de Maio
- Lei n.º 21/98, de 12 de Maio
- Rect. n.º 11-C/98, de 30 de Junho
- Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto
- DL n.º 343/98, de 06 de Novembro
- Lei n.º 59/99, de 30 de Junho
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
- DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
- DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro
- DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- DL n.º 38/2003, de 08 de Março
- Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
- DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro
- DL n.º 59/2004, de 19 de Março
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- Rect. n.º 24/2006, de 17 de Abril
- DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
- Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
- DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
- DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril
- DL n.º 100/2009, de 11 de Maio
- Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
- Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
- Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
- Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
- Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
- Lei n.º 23/2013, de 05 de Março
- Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
- Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
- Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro
- Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro
- Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
- Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro
- Lei n.º 5/2017, de 02 de Março
- Lei n.º 8/2017, de 03 de Março
- Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio
- Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho
- Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro
- Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro
- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro
- Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro
- Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro
- Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro
- Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro
- Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho
- Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto
- Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro
- DL n.º 10/2024, de 08 de Janeiro | Ver versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19 de Fevereiro)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27 de Maio)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17 de Julho)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24 de Julho)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20 de Julho)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25 de Novembro)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24 de Junho)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18 de Julho)
- 10ª versão (Declaração de 12 de Agosto de 1980)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16 de Junho)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06 de Julho)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24 de Junho)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11 de Novembro)
- 17ª versão (Declaração de 31 de Dezembro de 1986)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto)
- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro)
- 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18 de Julho)
- 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30 de Outubro)
- 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22 de Maio)
- 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08 de Setembro)
- 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25 de Outubro)
- 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13 de Julho)
- 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto)
- 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro)
- 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06 de Março)
- 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31 de Maio)
- 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31 de Janeiro)
- 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08 de Maio)
- 32ª versão (Rectif. n.º 11-C/98, de 30 de Junho)
- 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12 de Maio)
- 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto)
- 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06 de Novembro)
- 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30 de Junho)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
- 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro)
- 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro)
- 40ª versão (Rectif. n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro)
- 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
- 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto)
- 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro)
- 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19 de Março)
- 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)
- 47ª versão (Rectif. n.º 24/2006, de 17 de Abril)
- 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)
- 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto)
- 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro)
- 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04 de Julho)
- 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)
- 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril)
- 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11 de Maio)
- 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho)
- 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro)
- 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)
- 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto)
- 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho)
- 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto)
- 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto)
- 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05 de Março)
- 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro)
- 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro)
- 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)
- 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro)
- 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro)
- 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro)
- 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro)
- 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02 de Março)
- 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
- 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio)
- 73ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho)
- 74ª versão (Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto)
- 75ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
- 76ª versão (Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro)
- 77ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro)
- 78ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
- 79ª versão (Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro)
- 80ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro)
- 81ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro)
- 82ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro)
- 83ª versão (Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro)
- 84ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
- 85ª versão (Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto)
- 86ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro)
- 87ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08 de Janeiro) |
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| SUMÁRIO
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Artigo 417.º
(Venda da coisa juntamente com outras) |
1. Se o obrigado quiser vender a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito ser exercido em relação àquela pelo preço que proporcionalmente lhe for atribuído, sendo lícito, porém, ao obrigado exigir que a preferência abranja todas as restantes, se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável.
2. O disposto no número anterior é aplicável ao caso de o direito de preferência ter eficácia real e a coisa ter sido vendida a terceiro juntamente com outra ou outras. |
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Artigo 418.º
(Prestação acessória) |
1. Se o obrigado receber de terceiro a promessa de uma prestação acessória que o titular do direito de preferência não possa satisfazer, será essa prestação compensada em dinheiro; não sendo avaliável em dinheiro, é excluída a preferência, salvo se for lícito presumir que, mesmo sem a prestação estipulada, a venda não deixaria de ser efectuada, ou que a prestação foi convencionada para afastar a preferência.
2. Se a prestação acessória tiver sido convencionada para afastar a preferência, o preferente não é obrigado a satisfazê-la, mesmo que ela seja avaliável em dinheiro. |
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Artigo 419.º
(Pluralidade de titulares) |
1. Pertencendo simultâneamente a vários titulares, o direito de preferência só pode ser exercido por todos em conjunto; mas, se o direito se extinguir em relação a algum deles, ou algum declarar que não o quer exercer, acresce o seu direito aos restantes.
2. Se o direito pertencer a mais de um titular, mas houver de ser exercido apenas por um deles, na falta de designação abrir-se-á licitação entre todos, revertendo o excesso para o alienante. |
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Artigo 421.º
(Eficácia real) |
1 - O direito de preferência pode, por convenção das partes, gozar de eficácia real se, respeitando a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, forem observados os requisitos de forma e de publicidade exigidos no artigo 413.º
2 - É aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1410.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 379/86, de 11 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 422.º
(Valor relativo do direito de preferência) |
| O direito convencional de preferência não prevalece contra os direitos legais de preferência; e, se não gozar de eficácia real, também não procede relativamente à alienação efectuada em execução, falência, insolvência ou casos análogos. |
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A proibição da cessão dos créditos ou direitos litigiosos não tem lugar nos casos seguintes:
a) Quando a cessão for feita ao titular de um direito de preferência ou de remição relativo ao direito cedido;
b) Quando a cessão se realizar para defesa de bens possuídos pelo cessionário;
c) Quando a cessão se fizer ao credor em cumprimento do que lhe é devido. |
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SUBSECÇÃO VI
Direito de preferência
| Artigo 1091.º
Regra geral |
1 - O arrendatário tem direito de preferência:
a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do previsto nos números seguintes;
b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado.
2 - O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 1053.º
3 - O direito de preferência do arrendatário é graduado imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo pelo artigo 1535.º
4 - A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo de resposta de 30 dias a contar da data da receção.
5 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, sem prejuízo das especificidades, em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos números seguintes.
6 - No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.º, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto.
7 - Quando seja aplicável o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 417.º, a comunicação referida no número anterior deve incluir a demonstração da existência de prejuízo apreciável, não podendo ser invocada a mera contratualização da não redução do negócio como fundamento para esse prejuízo.
8 - No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições:
a) O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão;
b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º deve indicar os valores referidos na alínea anterior;
c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado.
9 - Caso o obrigado à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendatários do mesmo, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
-3ª versão: Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
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Artigo 1112.º
Transmissão da posição do arrendatário |
1 - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio:
a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial;
b) A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal, ou a sociedade profissional de objecto equivalente.
2 - Não há trespasse:
a) Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento;
b) Quando a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio ou indústria ou, de um modo geral, a sua afectação a outro destino.
3 - A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.
4 - O senhorio tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo convenção em contrário.
5 - Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio, ou o transmissário não continue o exercício da mesma profissão liberal, o senhorio pode resolver o contrato. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
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Artigo 1117.º
(Direito de preferência) |
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1 - São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.º e 1378.º
2 - São anuláveis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.º se a construção não for iniciada no prazo de três anos.
3 - Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte.
4 - A ação de anulação caduca no fim de três anos, a contar do termo do prazo referido no n.º 2. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 1380.º
(Direito de preferência) |
1. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.
2. Sendo vários os proprietários com direito de preferência, cabe este direito:
a) No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a servidão de passagem;
b) Nos outros casos, ao proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona.
3. Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, abrir-se-á licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante.
4. É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, com as necessárias adaptações. |
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Artigo 1381.º
(Casos em que não existe o direito de preferência) |
Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes:
a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura;
b) Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. |
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Artigo 1409.º
(Direito de preferência) |
1. O comproprietário goza do direito de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou dação em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes.
2. É aplicável à preferência do comproprietário, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416.º a 418.º
3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas. |
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Artigo 1410.º
(Acção de preferência) |
1 - O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção.
2. O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 68/96, de 31 de Maio
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 1423.º
(Direitos de preferência e de divisão) |
| Os condóminos não gozam do direito de preferência na alienação de fracções nem do direito de pedir a divisão das partes comuns. |
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SECÇÃO III
Outros direitos e encargos
| Artigo 1507.º
(Direito de preferência) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1523.º
(Direito de preferência na subenfiteuse) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1535.º
(Direito de preferência) |
1. O proprietário do solo goza do direito de preferência, em último lugar, na venda ou dação em cumprimento do direito de superfície; sendo, porém, enfitêutico o prédio incorporado no solo, prevalece o direito de preferência do proprietário.
2. É aplicável ao direito de preferência o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º |
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Artigo 1555.º
(Direito de preferência na alienação do prédio encravado) |
1. O proprietário de prédio onerado com a servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constutivo, tem direito de preferência, no caso de venda, dação em cumprimento ou aforamento do prédio dominante.
2. É aplicável a este caso o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º
3. Sendo dois ou mais os preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante. |
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Artigo 1707.º-A
Regime da renúncia à condição de herdeiro |
1 - A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, nos termos do artigo 1713.º, não sendo necessário que a condição seja recíproca.
2 - A renúncia apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando designadamente o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo, previsto no artigo 2018.º, nem as prestações sociais por morte.
3 - Sendo a casa de morada de família propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo pode nela permanecer, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
4 - Excecionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar o prazo previsto no número anterior considerando, designadamente, a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.
5 - Os direitos previstos no n.º 3 caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a razão dessa ausência lhe não for imputável.
6 - Os direitos previstos no n.º 3 não são conferidos ao cônjuge sobrevivo se este tiver casa própria no concelho da casa de morada da família, ou neste ou nos concelhos limítrofes se esta se situar nos concelhos de Lisboa ou do Porto.
7 - Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o cônjuge sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.
8 - No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.
9 - O cônjuge sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
10 - Caso o cônjuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação previsto no n.º 3 é vitalício.»
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Artigo 1722.º
(Bens próprios) |
1. São considerados próprios dos cônjuges:
a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;
b) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação;
c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior.
2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum:
a) Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele;
b) Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento;
c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;
d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento. |
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Artigo 2130.º
(Direito de preferência) |
1. Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários.
2. O prazo, porém, para o exercício do direito, havendo comunicação para a preferência, é de dois meses. |
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