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 Legislação
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DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
- DL n.º 194/2003, de 23 de Agosto
- Rect. n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro
- DL n.º 53/2004, de 18 de Março
- DL n.º 199/2004, de 18 de Agosto
- DL n.º 111/2005, de 08 de Julho
- DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
- Rect. n.º 89/2005, de 27 de Dezembro
- DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março
- DL n.º 85/2006, de 23 de Maio
- DL n.º 125/2006, de 29 de Junho
- DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
- DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
- DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
- Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
- DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
- DL n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
- DL n.º 73/2008, de 16 de Abril
- DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
- Rect. n.º 47/2008, de 25 de Agosto
- DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro
- DL n.º 122/2009, de 21 de Maio
- DL n.º 185/2009, de 12 de Agosto
- DL n.º 99/2010, de 02 de Setembro
- DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro
- Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro
- DL n.º 19/2015, de 03 de Fevereiro
- DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
- DL n.º 51/2017, de 25 de Maio
- DL n.º 54/2017, de 02 de Junho
- Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
- Lei n.º 110/2017, de 15 de Dezembro
- DL n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro
- DL n.º 66/2019, de 21 de Maio
- DL n.º 111/2019, de 16 de Agosto
- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro
- DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
- Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
- Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto
- DL n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro
- DL n.º 41/2023, de 02 de Junho
- DL n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro
- DL n.º 28/2024, de 03 de Abril | Ver versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro)
- 2ª versão (DL n.º 194/2003, de 23 de Agosto)
- 3ª versão (Rectif. n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro)
- 4ª versão (DL n.º 53/2004, de 18 de Março)
- 5ª versão (DL n.º 199/2004, de 18 de Agosto)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08 de Julho)
- 7ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro)
- 8ª versão (Rectif. n.º 89/2005, de 27 de Dezembro)
- 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março)
- 10ª versão (DL n.º 85/2006, de 23 de Maio)
- 11ª versão (DL n.º 125/2006, de 29 de Junho)
- 12ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)
- 13ª versão (DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro)
- 14ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)
- 15ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto)
- 16ª versão (DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro)
- 17ª versão (DL n.º 20/2008, de 31 de Janeiro)
- 18ª versão (DL n.º 73/2008, de 16 de Abril)
- 19ª versão (DL n.º 116/2008, de 4 de Julho)
- 20ª versão (Rectif. n.º 47/2008, de 25 de Agosto)
- 21ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro)
- 22ª versão (DL n.º 122/2009, de 21 de Maio)
- 23ª versão (DL n.º 185/2009, de 12 de Agosto)
- 24ª versão (DL n.º 99/2010, de 02 de Setembro)
- 25ª versão (DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro)
- 26ª versão (Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro)
- 27ª versão (DL n.º 19/2015, de 03 de Fevereiro)
- 28ª versão (DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro)
- 29ª versão (DL n.º 51/2017, de 25 de Maio)
- 30ª versão (DL n.º 54/2017, de 02 de Junho)
- 31ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
- 32ª versão (Lei n.º 110/2017, de 15 de Dezembro)
- 33ª versão (DL n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro)
- 34ª versão (DL n.º 66/2019, de 21 de Maio)
- 35ª versão (DL n.º 111/2019, de 16 de Agosto)
- 36ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
- 37ª versão (DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro)
- 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31 de Março)
- 39ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto)
- 40ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro)
- 41ª versão (DL n.º 41/2023, de 02 de Junho)
- 42ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro)
- 43ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03 de Abril) |
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