1 - São extintos, sem prejuízo dos direitos garantidos por este diploma, os regimes de inscrição e de exclusivo dos trabalhadores portuários inscritos, bem como os contingentes dos portos, criados nos termos da legislação anteriormente vigente em matéria de trabalho portuário, designadamente do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio.
2 - Aos trabalhadores portuários inscritos no contigente dos diversos portos é reconhecida, sem qualquer formalidade, a integração no efectivo portuário nacional, devendo, a seu requerimento, ser emitida a respectiva carteira profissional.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto