No silêncio da lei, é proibida a abstenção a todos os membros dos órgãos colegiais que estejam presentes à reunião e não se encontrem impedidos de intervir, devendo votar primeiramente os vogais e por fim o presidente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro