Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   PORTARIA N.º 318-B/2023, DE 25 DE OUTUBRO  versão desactualizada
ANEXO I
Perfil da entidade adjudicante

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º]
(ver documento original)


  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro