1 - Todas as referências legais às atribuições e competências da DGTF em matéria de gestão do património imobiliário público do Estado consideram-se feitas à ESTAMO, S. A.
2 - As referências legais ao diretor-geral da DGTF em matérias relativas à gestão do património imobiliário do Estado consideram-se feitas ao conselho de administração da ESTAMO, S. A.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de Julho