Legislação
  DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
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   - DL n.º 85/2011, de 29/06
   - Lei n.º 46/2011, de 24/06
   - DL n.º 71/2010, de 18/06
   - DL n.º 52/2010, de 26/05
   - DL n.º 49/2010, de 19/05
   - DL n.º 185/2009, de 12/08
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     - 44ª versão (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
     - 43ª versão (Lei n.º 25/2020, de 07/07)
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     - 41ª versão (Lei n.º 69/2019, de 28/08)
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     - 31ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)
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     - 27ª versão (DL n.º 88/2014, de 06/06)
     - 26ª versão (DL n.º 40/2014, de 18/03)
     - 25ª versão (DL n.º 29/2014, de 25/02)
     - 24ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
     - 23ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02)
     - 22ª versão (DL n.º 85/2011, de 29/06)
     - 21ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 20ª versão (DL n.º 71/2010, de 18/06)
     - 19ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05)
     - 18ª versão (DL n.º 49/2010, de 19/05)
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     - 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
     - 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
     - 12ª versão (DL n.º 219/2006, de 02/11)
     - 11ª versão (Rect. n.º 21/2006, de 30/03)
     - 10ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
     - 9ª versão (DL n.º 66/2004, de 24/03)
     - 8ª versão (DL n.º 183/2003, de 19/08)
     - 7ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
     - 6ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)
     - 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 4ª versão (DL n.º 61/2002, de 20/03)
     - 3ª versão (Rect. n.º 1-A/2000, de 10/01)
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Forma
CAPÍTULO III
Informação
CAPÍTULO IV
Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Participações qualificadas
SECÇÃO II-A
Direito de voto em emitentes de ações admitidas à negociação
SECÇÃO II-B
Identificação dos acionistas, transmissão de informações e facilitação do exercício dos direitos dos acionistas
SECÇÃO III
Deliberações sociais
SECÇÃO III-A
Política de remuneração
SECÇÃO III-B
Transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação
SECÇÃO IV
Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação
SECÇÃO V
Transações com partes relacionadas
CAPÍTULO V
Investidores
TÍTULO II
Valores mobiliários
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Direito aplicável
SECÇÃO II
Emissão
SECÇÃO III
Representação
SECÇÃO IV
Modalidades
SECÇÃO V
Legitimação
SECÇÃO VI
Regulamentação
CAPÍTULO II
Valores mobiliários escriturais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO I
Modalidades de registo
SUBSECÇÃO II
Processo de registo
SUBSECÇÃO III
Valor e vícios do registo
SUBSECÇÃO IV
Transmissão, constituição e exercício de direitos
SUBSECÇÃO V
Deveres das entidades registadoras
SECÇÃO II
Sistema centralizado
CAPÍTULO III
Valores mobiliários titulados
SECÇÃO I
Títulos
SECÇÃO II
Depósito
SECÇÃO III
Transmissão, constituição e exercício de direitos
SECÇÃO IV
Valores mobiliários titulados em sistema centralizado
TÍTULO III
Ofertas públicas
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Aprovação de prospeto, registo e publicidade
SECÇÃO III
Lançamento e execução
SECÇÃO IV
Vicissitudes
SECÇÃO V
Prospeto
SUBSECÇÃO I
Exigibilidade, formato e conteúdo
SUBSECÇÃO II
Prospeto de oferta internacional
SUBSECÇÃO III
Responsabilidade pelo prospecto
SECÇÃO VI
Regulamentação
CAPÍTULO II
Ofertas de valores mobiliários ao público
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Recolha de intenções de investimento
SECÇÃO III
Oferta pública de subscrição
SECÇÃO IV
Oferta pública de venda
CAPÍTULO III
Ofertas públicas de aquisição
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Oferta pública de aquisição obrigatória
SECÇÃO III
Aquisição tendente ao domínio total
TÍTULO IV
Negociação
CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral e sistemas de negociação organizados
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Mercados regulamentados
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Membros
SUBSECÇÃO III
Admissão à negociação
SUBSECÇÃO IV
Processo de admissão
SUBSECÇÃO V
Prospeto
SECÇÃO III
Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação e transações com partes relacionadas
SECÇÃO III-A
Transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação
SECÇÃO III-B
Exclusão voluntária da negociação de ações em mercado regulamentado e em sistema de negociação multilateral
CAPÍTULO III
Internalização sistemática
CAPÍTULO IV
Negociação e informação relativa a licenças de emissão
CAPÍTULO V
Limites de posições, controlos de gestão e reporte de posições em derivados de mercadorias, licenças de emissão e respetivos derivados
TÍTULO V
Contraparte central, compensação e liquidação
CAPÍTULO I
Contraparte central
CAPÍTULO II
Sistemas de liquidação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Operações
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Liquidação de operações
SECÇÃO III
Insolvência dos participantes
SECÇÃO IV
Gestão
CAPÍTULO III
Acesso não discriminatório para compensação de instrumentos financeiros
TÍTULO VI
Intermediação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Atividades
SECÇÃO II
Registo
SECÇÃO III
Organização e exercício
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Organização interna
SUBSECÇÃO III
Salvaguarda dos bens de clientes
SUBSECÇÃO IV
Contabilidade, registo e conservação de documentos
SUBSECÇÃO V
Subcontratação
SUBSECÇÃO VI
Conflitos de interesses e realização de operações pessoais
SUBSECÇÃO VI-A
Política e procedimentos internos de aprovação de produção e distribuição de instrumentos financeiros
SUBSECÇÃO VII
Defesa do mercado
SUBSECÇÃO VIII
Informação a investidores
DIVISÃO I
Princípios gerais
DIVISÃO II
Informação mínima
SUBSECÇÃO IX
Benefícios ilegítimos
SUBSECÇÃO X
Apreciação do caráter adequado da operação
SUBSECÇÃO XI
Reporte de operações
SUBSECÇÃO XII
Informação relativa a operações em ações admitidas à negociação em mercado regulamentado
SECÇÃO IV
Categorização de investidores
SECÇÃO IV-A
Negociação algorítmica, acesso eletrónico direto e membros compensadores
SECÇÃO V
Regulamentação
CAPÍTULO II
Contratos de intermediação
SECÇÃO I
Regras gerais
SUBSECÇÃO I
Celebração de contratos de intermediação
SUBSECÇÃO II
Informação contratual
SECÇÃO II
Ordens
SECÇÃO III
Gestão de carteira
SECÇÃO IV
Assistência e colocação
SECÇÃO V
Registo e depósito
CAPÍTULO III
Negociação por conta própria
TÍTULO VII
Supervisão e regulação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Supervisão
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Comunicação de informação para efeitos de supervisão
CAPÍTULO III
Regulação
CAPÍTULO IV
Cooperação
TÍTULO VIII
Crimes e ilícitos de mera ordenação social
CAPÍTULO I
Crimes
SECÇÃO I
Crimes contra o mercado
SECÇÃO II
Crime de desobediência
SECÇÃO III
Disposições processuais
CAPÍTULO II
Ilícitos de mera ordenação social
SECÇÃO I
Ilícitos em especial
SECÇÃO II
Disposições gerais
SECÇÃO III
Disposições processuais
CAPÍTULO III
Disposições comuns aos crimes e aos ilícitos de mera ordenação social