Legislação
  Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2017(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental
CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do setor público
SECÇÃO I
Carreira e estatuto remuneratório
SECÇÃO II
Outras disposições
SECÇÃO III
Aquisição de serviços
SECÇÃO IV
Proteção social e aposentação ou reforma
CAPÍTULO IV
Finanças regionais
CAPÍTULO V
Finanças locais
CAPÍTULO VI
Segurança social
CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias
CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO IX
Outras disposições
CAPÍTULO X
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO XI
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
CAPÍTULO XII
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto único de circulação
CAPÍTULO XIII
Benefícios fiscais
CAPÍTULO XIV
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei Geral Tributária
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário
SECÇÃO III
Infrações tributárias
CAPÍTULO XV
Outras disposições de caráter fiscal
CAPÍTULO XVI
Outras alterações legislativas de natureza fiscal
CAPÍTULO XVII
Alterações legislativas
CAPÍTULO XVIII
Disposições finais