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Legislação
DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ORGÂNICA E REGIME JURÍDICO DOS GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Natureza
Artigo 3.º - Composição
Artigo 4.º - Dotação
Artigo 5.º - Funções do chefe do gabinete
Artigo 6.º - Funções dos restantes membros dos gabinetes
Artigo 7.º - Regime de exclusividade
Artigo 8.º - Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 9.º - Deveres dos membros dos gabinetes
Artigo 10.º - Garantias dos membros dos gabinetes
Artigo 11.º - Designação dos membros dos gabinetes
Artigo 12.º - Conteúdo do despacho de designação
Artigo 13.º - Remuneração
Artigo 14.º - Estatuto
Artigo 15.º - Cartões de identificação
Artigo 16.º - Cessação de funções
Artigo 17.º - Reintegração
Artigo 18.º - Publicidade
Artigo 19.º - Declaração
Artigo 20.º - Produção de efeitos
Artigo 21.º - Norma transitória
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Entrada em vigor