Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 180/2006, de 06 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 75-A/2006, de 03/11
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 75-A/2006, de 03/11)
     - 1ª versão (DL n.º 180/2006, de 06/09)
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