Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Trabalho em Regime de Aprendizagem  Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 205/96, de 25 de Outubro)
     - Revogado pelo DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro