Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Proíbe Práticas Individuais Restritivas de Comércio  Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 140/98, de 16 de Maio
     - DL n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
     - DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 370/93, de 29 de Outubro)
     - 2ª versão (DL n.º 140/98, de 16 de Maio)
     - 3ª versão (DL n.º 10/2003, de 18 de Janeiro)
     - Revogado pelo DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Proíbe práticas individuais restritivas de comércio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro