Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 67/2003, de 08 de Abril
  VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 84/2008, de 21/05

- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2008, de 21/05)
     - 1ª versão (DL n.º 67/2003, de 08/04)
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