Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 3-B/2001, de 31 de Janeiro
     - DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 12/2001, de 25 de Janeiro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 3-B/2001, de 31 de Janeiro)
     - Revogado pelo DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro