Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 9/95, de 02/12

- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 9/95, de 02/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 88/95, de 01/09)
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