Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de 3/11 de 1989
- 2ª versão - a mais recente (Declaração 3/11 de 1989)
     - 1ª versão (Lei n.º 85/89, de 07/09)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  5