Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Agentes de Fiscalização  Decreto-Lei n.º 110/81, de 14 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 110/81, de 14 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho
  SUMÁRIO:
     Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade de agentes de autoridade
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho