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 Legislação Carta de Condução - Directiva 2000/56/CE Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 103/2005, de 24 de Junho
- DL n.º 174/2009, de 03 de Agosto
- DL n.º 313/2009, de 27 de Outubro
- DL n.º 138/2012, de 05 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro)
- 2ª versão (DL n.º 103/2005, de 24 de Junho)
- 3ª versão (DL n.º 174/2009, de 03 de Agosto)
- 4ª versão (DL n.º 313/2009, de 27 de Outubro)
- Revogado pelo DL n.º 138/2012, de 05 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!] |
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