Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro
  AÇÕES COLETIVAS PARA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Das ações coletivas transfronteiriças
CAPÍTULO III
Do exercício da ação coletiva nacional e transfronteiriça
CAPÍTULO IV
Informação sobre ações colectivas
CAPÍTULO V
Disposições finais