Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 106/2023, de 17 de Novembro
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     Nº de artigos:  13 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Propagação de plantas ornamentais e material de propagação de fruteiras
SECÇÃO II
Utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e electrónicos
SECÇÃO III
Isenções aplicáveis à utilização de chumbo
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias