Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro
  REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Natureza, sede, composição e competências
SECÇÃO II
Serviços de apoio
SECÇÃO III
Serviço urgente em férias
CAPÍTULO II
Funcionamento
SECÇÃO I
Das reuniões em geral
SECÇÃO II
Atos preparatórios
SECÇÃO III
Deliberações
SECÇÃO IV
Atos subsequentes
CAPÍTULO III
Disposições finais