Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamenta o Uso de Cinto de Segurança  Portaria n.º 849/94, de 22 de Setembro   (Revogado pelo: Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 849/94, de 22 de Setembro)
     - Revogado pelo Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março
  SUMÁRIO:
     Regulamenta o uso de cinto de segurança pelo condutor e passageiros de veículos automóveis
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março