Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 36/2023, de 26 de Julho
  (versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  14 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições finais