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Legislação
DL n.º 54/2023, de 14 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril
Artigo 4.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro
Artigo 8.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro
Artigo 9.º - Aquisição de serviços para a realização de trabalhos pela Comissão Técnica Independente
Artigo 10.º - Membros e pessoal técnico da Comissão Técnica Independente
Artigo 11.º - Pessoal técnico da Estrutura de Missão Portugal Digital
Artigo 12.º - Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Produção de efeitos
Artigo 15.º - Entrada em vigor