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  DL n.º 75/2000, de 09 de Maio
  REGIME DE CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS IMIGRANTES(versão actualizada)

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   - DL n.º 41/2023, de 02/06
   - Lei n.º 36/2021, de 14/06
   - DL n.º 34/2008, de 26/02
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
     - 2ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 1ª versão (DL n.º 75/2000, de 09/05)
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