Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 31/2023, de 05 de Maio
  AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  20 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Regime administrativo e financeiro
CAPÍTULO III
Órgãos administrativos e serviços do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CAPÍTULO IV
Dos recursos humanos
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias