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  DL n.º 192/2015, de 11 de Setembro
  SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada)

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   - DL n.º 33/2018, de 15/05
   - DL n.º 85/2016, de 21/12
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     - 2ª versão (DL n.º 85/2016, de 21/12)
     - 1ª versão (DL n.º 192/2015, de 11/09)
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