Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 30/2022, de 11 de Abril
  (versão actualizada)

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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Registo de matérias fertilizantes não harmonizadas
CAPÍTULO III
Regras para colocação no mercado de matérias fertilizantes
CAPÍTULO IV
Embalagem e identificação das matérias fertilizantes não harmonizadas
CAPÍTULO V
Obrigações do operador económico de matérias fertilizantes não harmonizadas
CAPÍTULO VI
Procedimento para inclusão de um novo tipo de matéria fertilizante
CAPÍTULO VII
Notificação dos organismos de avaliação da conformidade
CAPÍTULO VIII
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias