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Legislação
DL n.º 126/2021, de 30 de Dezembro
REALIZAÇÃO DE ATOS AUTÊNTICOS, TERMOS DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTOS, POR VIDEOCONFERÊNCIA
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
15
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Prática do ato através de videoconferência
Artigo 3.º - Acesso à plataforma informática
Artigo 4.º - Comunicações eletrónicas e apresentação de documentos instrutórios
Artigo 5.º - Agendamento
Artigo 6.º - Sessões de videoconferência
Artigo 7.º - Recusa da prática do ato
Artigo 8.º - Assinatura e disponibilização dos documentos
Artigo 9.º - Conservação e acesso a documentos
Artigo 10.º - Registo de acessos à plataforma informática
Artigo 11.º - Tratamento de dados pessoais
Artigo 12.º - Valor probatório
Artigo 13.º - Nulidade
Artigo 14.º - Avaliação e revisão
Artigo 15.º - Entrada em vigor e vigência