Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio
  (versão actualizada)

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   - Portaria n.º 331-B/2021, de 31/12
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     - 1ª versão (Portaria n.º 147/2016, de 19/05)
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