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  DL n.º 106/2002, de 13 de Abril
  ESTATUTO DE PESSOAL DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 86/2019, de 02/07
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 86/2019, de 02/07)
     - 1ª versão (DL n.º 106/2002, de 13/04)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  45 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Quadros, recrutamento, provimento e carreiras de bombeiros profissionais
CAPÍTULO III
Direitos e deveres dos bombeiros profissionais
CAPÍTULO IV
Estatuto remuneratório
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais