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Legislação
DL n.º 32/2018, de 08 de Maio
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Negócios estrangeiros
Artigo 3.º - Presidência do Conselho de Ministros e Modernização Administrativa
Artigo 4.º - Finanças
Artigo 5.º - Defesa
Artigo 6.º - Justiça
Artigo 7.º - Administração interna
Artigo 8.º - Cultura
Artigo 9.º - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Artigo 10.º - Educação
Artigo 11.º - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Artigo 12.º - Saúde
Artigo 13.º - Planeamento e Infraestruturas
Artigo 14.º - Economia
Artigo 15.º - Ambiente
Artigo 16.º - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Artigo 17.º - Mar
Artigo 18.º - Efeitos