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 Legislação Decreto-Lei n.º 170/2014, de 07 de Novembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 170/2014, de 07 de Novembro)
- Revogado pelo DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!] |
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