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 Legislação Decreto-Lei n.º 115/2014, de 05 de Agosto (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 115/2014, de 05 de Agosto)
- Revogado pelo DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!] |
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