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 Legislação Decreto-Lei n.º 7/2010, de 25 de Janeiro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 7/2010, de 25 de Janeiro)
- Revogado pelo DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!] |
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