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 Legislação Funcionamento e Gestão do Portal dos Contratos Públicos - «Portal BASE» Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro (Revogado pelo: Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Retificação n.º 14/2018, de 29 de Março
- Portaria n.º 284/2019, de 02 de Setembro
- Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro)
- 2ª versão (Retificação n.º 14/2018, de 29 de Março)
- 3ª versão (Portaria n.º 284/2019, de 02 de Setembro)
- Revogado pelo Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro |
| SUMÁRIO: |
| Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro!] |
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