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Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro
REGRAS E TERMOS DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO ADJUDICATÁRIO
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Documentos de habilitação do adjudicatário em contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
Artigo 3.º - Documentos de habilitação do adjudicatário em contratos de empreitada ou de concessão de obras públicas
Artigo 4.º - Idioma dos documentos de habilitação
Artigo 5.º - Modo de apresentação dos documentos de habilitação
Artigo 6.º - Apresentação dos documentos de habilitação por agrupamentos
Artigo 7.º - Entrada em vigor