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Legislação
Lei n.º 99/2017, de 25 de Agosto
(versão actualizada)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Alteração legislativa
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 12/2009, de 26 de março
Artigo 4.º - Alteração aos anexos I, III, V, IX, X e XI à Lei n.º 12/2009, de 26 de março
Artigo 5.º - Aditamento do anexo XII à Lei n.º 12/2009, de 26 de março
CAPÍTULO III
Procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados
Artigo 6.º - Âmbito de aplicação
Artigo 7.º - Definições
Artigo 8.º - Autorização de bancos de tecidos e células importadores
Artigo 9.º - Pedido de autorização como banco de tecidos e células importador
Artigo 10.º - Alteração das atividades e atualização das informações
Artigo 11.º - Contratos
Artigo 12.º - Inspeções e outras medidas de controlo
Artigo 13.º - Registos das atividades dos bancos de tecidos e células importadores
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 14.º - Norma transitória
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI